Quais são os direitos de pais com filhos com autismo? Confira!
Além dos próprios direitos de quem tem o TEA, os pais com filhos com autismo também possuem direito a benefícios garantidos por Lei. Esses benefícios incluem ajudas financeiras, direito preferencial de atendimento, redução de jornada de trabalho e cobertura do plano de saúde para terapias e medicamentos. As rotinas de terapias costumam ser intensas para pessoas que têm autismo, por isso os pais e as famílias precisam de tempo e dedicação para poder acompanhar seus filhos. É por esse motivo que a legislação aprovou diversas leis que garantem os benefícios de pais com filhos com autismo. Para entender quais são esses direitos e o que fazer caso algum deles seja negado, confira o conteúdo abaixo. Boa leitura! Afinal, quais são os direitos dos pais com filhos com autismo Confira abaixo os direitos de pais com filhos com autismo e como ter acesso. BPC Loas O benefício da Prestação Continuada (BPC) é um benefício concedido às pessoas com autismo ou cuidadores de pessoas com TEA. Esse não é um benefício previdenciário, e sim assistencial, portanto para solicitar não precisa ser contribuinte do INSS. Os requisitos para entrar com o pedido são: O grupo familiar precisa ter renda per capta de 1/4 do salário mínimo, ou seja, cada membro da família não pode ultrapassar esse valor; Todos os membros da família devem estar com cadastro atualizado no Cadastro Único; É preciso comprovar o autismo através de perícia médica e social do INSS; É preciso comprovar a dependência de terceiros para que o autista consiga cumprir suas atividades básicas diárias; É preciso comprovar os gastos necessários pelo orçamento do núcleo familiar com médicos, tratamentos de saúde e itens de higiene pessoal e alimentos, além de medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida; Filas e vagas preferenciais O autista é considerado portador de deficiência para todos os efeitos legais segundo a legislação brasileira. Portanto, ele também tem direito aos benefícios como o uso de filas preferenciais e vagas para deficientes em estacionamentos. Para sinalizar este direito que nem todas as pessoas estão cientes, alguns estabelecimentos pintam o símbolo do autismo nas vagas de estacionamento. Também é importante lembrar que o autista também tem direito a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Assim, esse documento serve para evitar discriminações que podem acontecer, visto que o autismo não é uma condição capaz de ser reconhecida visualmente. Redução da carga horária Outro direito adquirido para pais de filhos com autismo foi a redução da carga horária na jornada de trabalho para servidores públicos. Essa redução pode ser de até 50% e não é necessária a compensação de horas e também fica proibido o desconto no salário. Pessoas com cônjuges ou dependentes com deficiência também podem ser beneficiadas e o benefício também pode ser estendido a servidores municipais e estaduais. Esse benefício é concedido pensando na necessidade dos pais ou familiares em acompanhar os filhos com TEA nas sessões de terapias e intervenções necessárias. Dessa forma, é preciso comprovar alguns pontos como: a necessidade das terapias do autista por meio de laudo médico detalhado; a dificuldade de ter outro cuidador acompanhar o autista nas terapias; na ausência do acompanhante (você), isso poderá causar prejuízo ao desenvolvimento do autista nas terapias e intervenções. Cobertura do plano de saúde Outro ponto importante é a cobertura do plano de saúde para as sessões de terapias e medicamentos. Independente se está ou não no Rol da ANS, o plano de saúde deve cobrir as terapias quando apresentado um laudo médico explicando a importância das intervenções para o desenvolvimento do autista. Dessa forma, medicamentos e terapias, sem limite de sessões, devem ser cobertos pelo plano de saúde. Caso você tenha recebido uma negativa de pedido de cobertura para terapias, intervenções ou medicamentos, entre em contato com um advogado especialista em Direito da Saúde. Nossa equipe está preparada para conseguir que você tenha acesso ao seu direito na Justiça, de forma rápida, eficiente e segura. Clique aqui e solicite contato com nossos advogados.
Tratamentos para autismo: como conseguir acesso gratuito
Hoje em dia já existem diversos tratamentos para autismo que ajudam a melhorar as condições de quem convive com as necessidades do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). De antemão é preciso deixar claro que o autismo não é uma doença, e quem possui os sintomas têm direitos determinados por lei, dentre eles acesso a benefícios e tratamentos gratuitos. É importante deixar claro que o autismo não é uma doença, e sim uma condição onde pessoas apresentam um atraso no desenvolvimento neurológico que influenciam diretamente na coordenação motora, socialização, comunicação, entre outros sinais. O autismo não possui cura, mas quanto mais cedo for o diagnóstico e mais cedo iniciar as terapias e tratamentos, mais chance a pessoa tem de diminuir o impacto desse atraso. Confira a seguir quais os sintomas de quem possui o TEA, quais os principais tratamentos para amenizar esses sintomas e como garantir o acesso gratuito a terapias e tratamentos. Boa leitura! Como detectar os sintomas do autismo Muitas vezes os primeiros sinais de autismo são detectados na infância, por isso tendem a chamar o TEA como autismo infantil. Algumas crianças com autismo costumam apresentar sinais de forma mais intensa ou branda, por isso, é importante entender quais são esses sinais para analisar de acordo com o desenvolvimento da criança. São eles: Evitar o contato visual; Isolar-se e evitar o convívio social; Problemas em fazer novos amigos; Apresentar movimentos repetitivos sem motivos aparentes; Hiperfoco em alguns temas e desinteresse total por outras coisas; Alternância brusca de humor com mudanças na rotina; Apresentar problemas na fala; Repetir frases em momentos inadequados, dentre outros. Portanto, se você fizer uma análise do comportamento da criança e notar algum desses pontos, o indicado é buscar um médico para que ela possa ser avaliada. Lembrando que quanto mais cedo for diagnosticado, mais chances existem de melhora dessas condições. Principais tratamentos para autismo Os tratamentos para autismo envolvem equipes multidisciplinares que podem conter diversos tipos de profissionais da saúde como fonoaudiologia, terapia ocupacional, terapia comportamental (ABA), dentre outras que você pode conferir abaixo. Terapia comportamental (ABA) Dentre as terapias indicadas para tratar o transtorno do espectro autista, a ABA é a mais indicada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Esse tratamento foca no reforço dos comportamentos positivos. A terapia ABA estimula a independência da criança autista a partir de comportamentos positivos para que ela consiga ter uma melhor qualidade de vida. Além disso, comportamentos negativos são desencorajados ampliando as habilidades da pessoa com TEA. Portanto, o foco da terapia é: Estimular a interação, contato social e desenvolvimento do autista; Incentivar comportamentos acadêmicos; Reforçar atividades básicas de sobrevivência como higiene pessoal; Desestimular comportamentos problemáticos como agressões físicas e verbais, autolesões, dentre outras; Intervenção do fonoaudiologista O tratamento com um fonoaudiologista ajuda a trazer melhorias na comunicação, fala, escrita, voz, audição, dando mais confiança para que a criança autista consiga interagir melhor socialmente. Para isso, o profissional identifica quais as condições da criança em questão e traça um plano de tratamento para desenvolver as áreas que o autista possui mais dificuldade. Terapia ocupacional Essa terapia tem a intenção de desenvolver a coordenação motora e a ação de atividades simples da rotina diária de uma pessoa, como ir ao banheiro, comer, pegar objetos, escrever, ler, jogar, expressar sentimos, brincar funcional, integração de sentidos, dentre outros. Esses estímulos fazem parte de um planejamento que busca dar mais independência para a criança para que ela consiga conquistar pequenas ações importantes para a manutenção da sua rotina e que fazem parte do convívio na sociedade. Fisioterapias e atividades físicas Com a fisioterapia e atividade física, o autista estimula o desenvolvimento da sua coordenação motora fina e grossa que são essenciais para praticar ações como escrever, pegar objetos, dentre outras. Por isso, a fisioterapia e as atividades físicas podem ser incluídos no plano de tratamento compondo a equipe multidisciplinar necessária para a melhora das condições do autista. Acompanhamento pedagógico Perante a Lei, todas as crianças têm direito à educação e crianças com o transtorno do espectro autista possuem direito ainda do acompanhamento especializado fornecido pela escola. Esse acompanhante tem o intuito de buscar a individualidade da criança autista, respeitando as suas necessidades e analisando o avanço do desenvolvimento da criança nesse processo ao longo do ano letivo. Terapias facultativas Também existem diversas outras terapias que auxiliam no tratamento do autismo como musicoterapia, equoterapia, gameterapia, tratamentos alimentares, medicamentos. Essas outras opções podem ser indicadas pelo médico como alternativas para estimular o desenvolvimento da criança autista. Como conseguir cobertura do plano de saúde Em 2022, a ANS determinou cobertura obrigatória das terapias para tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, dentre eles o Transtorno do Espectro Autista, a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett, conforme RN n. 539, em vigor desde 01/07/2022. Por isso, qualquer terapia, sem limitações de sessões e quando indicada pelo médico responsável pelo tratamento, deve ser coberta pelo plano de saúde. Caso você tenha solicitado uma terapia e o plano de saúde respondeu com uma negativa, é indicado recorrer a um advogado especialista no Direito da Saúde. Muitas vezes os planos tendem a limitar as sessões, o que também é tido como uma resposta abusiva por parte da Justiça. Dessa forma, você também deve recorrer a um advogado para garantir o direito pleno de acesso a quantas sessões forem necessárias para a garantia de melhora do seu filho(a). Para isso, conte com a nossa equipe. Todos os direitos de pessoas com TEA devem ser respeitados e estamos prontos para garantir na Justiça que sua criança tenha acesso ao tratamento pelo plano de saúde e a outros benefícios que são direitos do autista previstos em Lei. Clique aqui e fale com nossos especialistas.
Revisão da vida toda do INSS: como saber se você tem direito
Você sabia que pode receber parcelas atrasadas da sua aposentadoria após a revisão da vida toda do INSS? Isto porque os beneficiários e pensionistas do INSS ganharam a oportunidade de pedir o recálculo da aposentadoria. Porém, é preciso estar atento(a), pois nem sempre vale a pena solicitar essa revisão. Confira a seguir para quem é indicado pedir a revisão da vida toda do INSS, quais os requisitos, como pedir e quem recorrer para aumentar as chances de receber os valores que não foram pagos e são seus por direito. Boa leitura! O que é a revisão da vida toda do INSS Essa revisão tem como objetivo fazer um recálculo da aposentadoria, incluindo no novo cálculo todas as contribuições realizadas durante toda a vida do beneficiário. Isto porque, a regra para calcular a aposentadoria só conta com a média das 80 maiores contribuições realizadas a partir de julho de 1994. Dessa forma, as contribuições feitas antes dessa data, acabam não entrando para o cálculo da aposentadoria. Com isso, são prejudicadas as pessoas que ganhavam bem antes de julho de 1994 e também aquelas pessoas que passaram a ganhar menos após esta data ou deixaram até mesmo de fazer suas contribuições ao INSS. Quem tem direito a revisão da vida toda Tem direito à revisão da vida inteira da Previdência Social a pessoa que teve qualquer dos benefícios abaixo concedidos até 13/11/2019, não ultrapassando 10 anos da data de início de recebimento. Portanto, os benefícios que podem ser revistos são: Aposentadoria por Tempo de Contribuição; Aposentadoria por Idade; Aposentadoria Especial; Aposentadoria por Invalidez; Aposentadoria por deficiência; Pensão por Morte; Quais os requisitos para entrar com o pedido do benefício Para solicitar a revisão da vida inteira, é preciso: Ter contribuído antes de julho de 1994; Ter se aposentado entre 29/11/1999 e 12/11/2019, para que tenha sido aplicada a regra de transição onde apenas a média de 80% dos maiores salários foram calculados; Ter recebido o primeiro pagamento do INSS nos últimos dez anos, desde que seja antes da reforma da Previdência, feita em novembro de 2019. Documentos necessários para solicitar a revisão da vida inteira do INSS Confira a seguir quais são os documentos necessários para entrar com o pedido de revisão da aposentadoria: RG e CPF; Comprovante de residência atualizado e em nome do segurado; Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), obtido no portal Meu INSS; Carta de concessão da aposentadoria, ou processo administrativo da concessão; Para contribuições até 1981, não listadas no CNIS, é necessário pedir ao INSS a microfilmagem dos extratos antigos. Como solicitar a revisão da vida toda do INSS A única forma de pedir a revisão da vida toda do INSS é através de ação judicial. Dessa maneira, é indicado que você primeiro procure um advogado previdenciário. Ele irá analisar a sua documentação para entender se é vantajoso entrar com o pedido de revisão da aposentadoria. Caso seja, ele se ocupará de toda a parte burocrática para conseguir o reajuste dos valores na Justiça. Conte conosco! Nossos advogados especializados estão prontos para traçar a melhor estratégia para entrar com o seu pedido o mais rápido possível na Justiça. São mais de 10 anos garantindo os direitos dos nossos clientes de forma ágil, dedicada e transparente. Clique aqui e converse online com nossos profissionais.
Como conseguir medicamentos de alto custo pelo SUS
Você sabia que é possível ter acesso a medicamentos de alto custo pelo SUS de forma gratuita? Tratamentos de doenças graves ou autoimunes normalmente exigem remédios que custam um valor mais alto, como é o caso para transplantes e doença de Parkinson, por exemplo, além de cânceres, dentre outros. Mas o fato é que nem todos os pacientes possuem condições de comprar um medicamento de alto custo, principalmente quando o tratamento perdura por meses. Dessa forma, é possível receber medicamentos de alto custo pelo SUS de forma gratuita, garantindo assim o andamento do tratamento específico. Para que você entenda como conseguir remédio de alto custo pelo SUS, separamos alguns tópicos importantes abaixo, inclusive, o que você deve fazer caso o seu pedido seja negado. Confira a seguir! Entenda o que são medicamentos de alto custo Para ser considerado um medicamento de alto custo o remédio precisa ter um valor que corresponde a no mínimo 70% do salário mínimo na data da compra, sendo esse o valor do remédio durante todo o tratamento. No caso, se o seu tratamento com um remédio X custar 70% do salário mínimo, isso quer dizer que o medicamento pode ser considerado de alto custo e, dessa forma, é possível solicitar através do SUS. Quais são os medicamentos oferecidos pelo SUS Existe uma lista de medicamentos que o SUS disponibiliza que você pode encontrar no RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais). Essa lista é separada em classificações de acordo com seus componentes. Há uma lista com 560 remédios distribuídos gratuitamente pelo país nas unidades de saúde. Esses são separados em 3 grupos, conforme o tipo de doença: básico (incluem remédios para diabetes e hipertensão), estratégico (para doenças como AIDS, hanseníase e tuberculose) e especializado (ou de alto custo). Mas, caso o medicamento que você precise não esteja dentro dessa lista, ou seja, não sendo fornecido pelo SUS ou não atenda o protocolo clínico e diretrizes terapêuticas (PCDT), você pode ajuizar uma ação junto com um advogado especialista em Direito da Saúde, para conseguir acesso ao mesmo. Normalmente, são remédio de alto custo são destinados a doenças autoimunes, tratamentos de câncer, doenças cardíacas, como: Acetato de Cálcio – Hiperfosfatemia na Insuficiência Renal Crônica; Basiliximab Transplante Renal; Cabergolina Acromegalia, Doença de Parkinson; Antiinflamatórios não-esteroidais – Artrite Reumatóide; Beclometasona – Asma grave; Clozapina – Esquizofrenia, dentre outros; Como solicitar o remédio de alto custo pelo SUS Para dar entrada no pedido de solicitação do medicamento de alto custo pelo SUS, é preciso ter em mãos um laudo médico com informações sobre a doença, o tipo e o período de tratamento e sua dosagem. Você também pode retirar na unidade de saúde mais próxima um formulário chamado Laudo de Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamento do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (LME) e levá-lo para que o médico responsável preencha com as informações necessárias. Lembrando que esse formulário deve estar assinado e carimbado pelo médico. Assim, com o laudo ou LME em mãos, você deve se dirigir a uma unidade de saúde com RG, CPF, comprovante de residência, PIS/PASEP (se possível) e cartão do SUS. É importante também solicitar a cópia do protocolo do pedido e você deverá receber por telegrama o comunicado de quando e onde poderá ser feita a retirada do medicamento. Quanto tempo demora para receber o medicamento pelo SUS Após a entrada do pedido, pode demorar poucos dias ou meses, a depender do medicamento em questão. E uma vez aceito o pedido, você poderá retirar o remédio durante 3 meses na unidade de saúde, sendo que após esse período, será preciso reenviar a solicitação, repetindo o processo. O que fazer caso o pedido de remédio de alto custo seja negado pelo SUS Se você deu entrada no pedido, mas o SUS alegou que o medicamento de alto custo não está incluído na lista de remédios da RENAME, é possível ajuizar uma ação e conseguir uma liminar. Mas antes, é preciso esgotar todas as maneiras de conseguir o medicamento por vias administrativas, como solicitar junto à Secretaria da Saúde Municipal ou Estadual, mesmo sabendo que será negado ou que talvez nunca receba uma resposta. Feito o pedido junto à Secretaria de Saúde, é preciso aguardar um período de em média 15 dias para receber o retorno. Caso não receba a resposta ou ela seja negativa, aí o advogado do Direito da Saúde poderá ajuizar uma ação para conseguir o medicamento de forma emergencial através de uma liminar. Se esse é o seu caso, então conte conosco. Nosso escritório está pronto, com as melhores estratégias para conseguir o seu medicamento de alto custo pelo SUS de forma gratuita ou o seu tratamento, garantindo o seu direito na Justiça. Clique aqui e converse online com nossos advogados para tirar suas dúvidas.
O que fazer em caso de negativa do plano de saúde
Receber uma negativa pelo plano de saúde é um verdadeiro balde de água fria. Pois, quando você contrata esse serviço e paga caro todos os meses, você espera que quando precise, ele cumpra com o seu papel. Mas, nem sempre é assim que funciona. O plano de saúde é obrigado a cobrir todo tipo de tratamento, medicamento e exame que for importante para a continuação de um tratamento ou diagnóstico. Porém, as operadoras de plano de saúde possuem uma lista de procedimentos que são cobertos e dão essa lista como desculpa para não custear certos tratamentos e medicamentos. Por isso, é importante que você saiba como agir em casos de receber uma negativa do plano de saúde, já que pode acontecer. Para isso, separamos aqui neste conteúdo algumas dicas de como garantir o seu tratamento, medicamento ou exame, mesmo recebendo a negativa da operadora. Confira! Saiba o que é negativa do plano de saúde A negativa do plano é quando você solicita a cobertura de algum procedimento, tratamento ou medicamento pelo plano de saúde, mas a operadora se nega a pagar. Isto acontece porque as empresas de plano de saúde usam o rol da ANS como referência para a cobertura. Entenda o que é o Rol da ANS O Rol da ANS é uma lista de procedimentos que devem ser cobertos pelos planos de saúde. Conforme disposto na Lei nº 9.656, de 1998, o rol da ANS contempla o acompanhamento de doenças, os procedimentos considerados indispensáveis ao diagnóstico e o seu devido tratamento. A partir de junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela taxatividade do rol. Isto quer dizer que os planos só tem obrigação de cobrir os procedimentos existentes no rol da ANS. Mas, embora as operadoras possam dar a negativa, a Justiça entende que não é de fato uma decisão definitiva, pois se o tratamento, procedimento ou medicamento for indicado pelo médico como essencial para o tratamento ou diagnóstico, o plano de saúde precisa arcar com a cobertura. Conheça as principais de negativas do plano As negativas podem ser feitas em algumas ocasiões como: procedimentos, tratamentos, exames e medicamentos. Confira a seguir uma lista dos pedidos mais negados pela operadora. Atendimento e Internação de Urgência e Emergência; Cirurgias, Exames e Procedimentos; Reembolsos irrisórios de honorários médicos e despesas hospitalares; Home Care; Medicamentos; Próteses e Órteses; Tratamento Psiquiátrico; Tratamento Oncológico, Quimioterapia e Imunoterapia; Ressonância Nuclear Magnética de Próstata; Oclusão percutânea. Saiba o que fazer caso recebe a negativa do plano Mesmo diante da taxatividade do rol da ANS, uma negativa do plano mesmo com a solicitação do médico responsável, pode ser considerada abusiva na Justiça. Seja tratamento, exame, home care, medicamentos, procedimentos, independentemente do tipo de negativa, se você está com a solicitação do laudo médico, o plano de saúde não pode negar a cobertura. Dessa forma, caso você tenha recebido uma negativa, é indicado que você solicite a revisão da negativa pelo plano. Logo depois, caso o plano ainda se negue a cobrir os custos do seu pedido, e você tenha toda a documentação corretamente em mãos, o indicado é tentar junto à ANS ou já partir para a revisão do pedido por um especialista. Neste caso, é um advogado especializado no direito da saúde que poderá te ajudar. Ele é o profissional que entende das leis e pode fazer uma revisão detalhada do seu pedido para entrar com uma liminar, garantindo o acesso rapidamente ao procedimento, medicamento ou exame. É importante saber que a liminar não é processo ganho. É uma medida provisória para que, enquanto você estiver com o processo rolando na Justiça, não seja desamparado com relação ao tratamento ou medicamento necessário para a manutenção da sua saúde. Entenda qual a documentação necessária para entrar na Justiça Para entrar com uma ação judicial solicitando a cobertura do plano de saúde, é preciso ter em mãos o laudo médico solicitando medicamento ou tratamento ou informando da necessidade do procedimento médico para garantir a saúde do paciente e também a negativa do plano de saúde ao tratamento por escrito. Em algumas ocasiões o plano de saúde pode se negar a entregar essa negativa por escrito, porém uma vez que você solicitar, eles são obrigados a enviar, podendo ser multado em R$30 mil pela ANS caso não concedam. Confira abaixo a lista completa dos documentos para entrar com a ação judicial: Relatório médico detalhado, laudos médicos e exames que justificam a necessidade do tratamento prescrito; Documentos que comprovam a recusa do plano de saúde, como protocolos de ligações, troca de e-mails, cartas, negativa por escrito, entre outros; Carteirinha do plano de saúde, RG e CPF; Cópia do contrato do plano de saúde; Três últimos comprovantes de pagamento de mensalidades. Conheça o papel do advogado do direito da saúde É o advogado especializado no direito da saúde que poderá passar mais segurança durante o processo para garantir cobertura do plano de saúde. Isto porque ele conhece a legislação e está preparado para entender a sua situação e traçar a estratégia certa para garantir o mais rapidamente o seu acesso ao procedimento negado. Além do mais, é importante que você entenda que é um direito seu ter acesso a qualquer tipo de procedimento, medicamento, exame, dentre outros, quando solicitados pelo médico, mesmo este não constando na lista da ANS. E, diferentemente do que muitos pensam, entrar na Justiça atrás dos seus direitos não vai fazer você sofrer nenhuma represália por parte da operadora de saúde. Dessa forma, você está seguro(a) para ir atrás dos seus direitos. Se você estiver passando por esta situação e precisar da ajuda de um advogado do direito da saúde, fale conosco. A nossa equipe está pronta para te ajudar a garantir o seu acesso o mais rápido possível ao tratamento ou medicamento negado. Clique aqui e converse agora com nossos advogados especialistas.
Medicamentos de alto custo: como conseguir gratuitamente
Alguns tratamentos como câncer, por exemplo, exigem acompanhamento de medicamentos de alto custo no seu tratamento. Por isso, a grande preocupação do segurado do plano ou do paciente da rede pública é, como conseguir acesso a remédios caros sem precisar pagar por isso. É possível ter acesso a este tipo de medicamento desde que cumpra com algumas exigências. Para tirar suas dúvidas e te explicar direitinho como conseguir o medicamento de alto custo tanto pelo plano quanto pelo SUS e, sobretudo, o que fazer caso receba uma negativa do pedido, preparamos esse conteúdo completo a seguir. Confira e boa leitura! O que é medicamento de alto custo O medicamento de alto custo é aquele que normalmente é recomendado para tratamentos de doenças crônicas como câncer, doenças do coração, asma, hepatites, Alzheimer, esquizofrenias, dentre outras. Esse tipo de medicamento custa um valor muito alto e, por isso, é nomeado com o remédio ou medicamento de alto custo. Como ele é indicado para tratamentos, é comum que o paciente precise comprar mais de uma vez e, por isso, acaba se tornando muito acima do que a pessoa consegue pagar. Confira a seguir uma lista de medicamentos que são comuns para tratamentos que exigem um custo mais elevado. Quais são os remédios de alto custo mais procurados Ibutinibre Venetoclax Rituximabe Nivolumabe Cloreto de Rádio 223 Ra Olaparibe, dentre outros. Como solicitar o medicamento de alto custo pelo plano de saúde Primeiramente, é preciso que você entenda que se o seu médico receitar um remédio de alto custo, alegando que é importante e essencial para o tratamento, então o plano de saúde não pode negar a cobertura. Isto quer dizer, ele é obrigado a fornecer o medicamento de forma gratuita para o paciente. Dessa forma, para entrar com a solicitação, você precisa ter em mãos um laudo detalhado do médico indicando os seguintes pontos: Informações sobre a doença do paciente, indicando o código CID; Qual o remédio necessário e a forma de tratamento; Deixar claro que o remédio é essencial, esclarecendo que o paciente já fez uso de outros medicamentos disponibilizados sem eficácia, alertando para os riscos à saúde do paciente em caso de não utilização do medicamento prescrito; Qual a dosagem necessária para o tratamento e por quanto tempo (se houver essa informação), ou, ainda, que a dosagem inicialmente recomendada pode sofrer alteração durante o tratamento. Indicação de que a dosagem que o médico prescreveu pode ser dispensada de forma fracionada. Após ter esse laudo em mãos, você deve entrar em contato com o Plano de Saúde e solicitar o medicamento. O que fazer em caso de negativa de cobertura pelo plano Embora a Justiça entenda como atitude abusiva, caso você receba uma negativa do pedido de remédio de alto custo por parte do plano de saúde, é possível reverter a situação. Os planos podem responder de forma negativa ao pedido, alegando que o remédio não faz parte do rol de procedimentos básicos da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Porém, isso não é o suficiente para negar o fornecimento de medicamento de alto custo para paciente e assegurado. Também podem ser utilizados os argumentos de uso do medicamento para tratamentos alternativos ou uso do remédio de forma domiciliar, que segundo o plano, não é de responsabilidade da seguradora, uma vez que está fora do hospital. Independente do tipo de negativa, se você possui laudo com exigência do remédio de alto custo para o seu tratamento, é possível reverter a situação com a ajuda de um advogado especialista do Direito da Saúde. Junto à Justiça, o advogado contará com a melhor estratégia para solicitar o seu medicamento e ainda conseguir uma liminar para antecipar o recebimento enquanto a ação corre dentro da Justiça. Como solicitar um remédio caro pelo SUS Também é possível solicitar medicamentos de alto custo pelo SUS, mesmo tendo em mãos um laudo de médico particular. Para receber esse tipo de medicamento pelo SUS, você precisa se dirigir à unidade de saúde em que você foi consultado ou recebeu o laudo. Caso você tenha em mãos um laudo de médico particular, pode solicitar na unidade de saúde mais próxima. Confira a seguir o que você precisa ter em mãos para entrar com o pedido pelo SUS: RG; Cartão do SUS; PIS/PASEP (se possível); Formulário fornecido (LME) preenchido pelo médico; Duas vias da receita médica do medicamento de alto custo. O laudo terá informações detalhadas sobre a doença e seu tratamento, comprovando o caráter essencial do uso do medicamento prescrito. Já no relatório LME (com original e cópia), o médico informará o código da enfermidade que consta na Classificação Internacional de Doenças, indicará o número de cadastro no Conselho Regional de Medicina, carimbará e assinará o nome completo. Após entrar com o pedido, é indicado solicitar uma cópia do protocolo. Você receberá uma carta indicando onde e quando pode retirar o medicamento. O que fazer em caso de negativa do SUS Assim como a negativa do plano de saúde, caso você receba um pedido de medicamento negado pelo SUS, é possível reverter através da Justiça. Isso, claro, se você tiver em mãos toda a documentação necessária. Assim, entre em contato com um advogado especialista no Direito da Saúde e explique a sua situação. Se em caso de urgência, o advogado pode solicitar à Justiça acesso imediato ao medicamento através de uma liminar. Conte conosco, somos um escritório de advocacia com profissionais especializados e comprometidos em garantir seu direito na Justiça. Entre em contato com a nossa equipe e consiga o remédio de alto custo gratuitamente e imediato na Justiça.
Atendimento home care: como conseguir pelo plano de saúde
Você sabia que o atendimento home care pode ser coberto pelo plano de saúde mesmo não estando incluído no contrato? Isso acontece porque o home care não está previsto no rol da ANS, porém, quando há justificativa médica, o plano deve garantir a cobertura. Mas, para conseguir acesso ao atendimento home care pelo plano de saúde, é preciso seguir alguns requisitos. Confira a seguir no conteúdo que preparamos, o que é o home care, como você pode conseguir cobertura para esse tipo de tratamento domiciliar pelo plano de saúde e o que fazer em caso de negativa da seguradora. Boa leitura! O que é o tratamento home care O atendimento home care, no Brasil, é conhecido como uma internação domiciliar. Isto quer dizer que o paciente está apto para continuar seu tratamento em casa, porém depende ainda de recursos hospitalares para isso. Dessa forma, o médico libera a alta do hospital, solicitando o serviço de home care. Assim, é preciso toda uma equipe multidisciplinar de médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, dentre outros profissionais que consigam fazer o monitoramento remoto e o manuseio de equipamentos de suporte para o paciente conseguir seguir sendo cuidado em casa. Como é o caso de quem precisa da oxigenoterapia, por exemplo, assim como alimentação enteral por via nasogástrica, nasoenteral ou percutânea, alimentação parenteral, sessões de fisioterapia motora ou respiratória, sessões de fonoaudiologia para recuperação da capacidade de deglutição, dentre outros tratamentos. A questão é que diante de uma situação de doenças crônicas ou casos que não demandem riscos e nem precisam de procedimentos específicos ou cirurgias, o médico concede a possibilidade do paciente voltar ao seu lar, para ficar junto aos seus parentes, fazendo o tratamento em casa. Por isso a vantagem do home care. Poder continuar com o tratamento, mas no aconchego do seu próprio lar, usufruindo de um ambiente seguro. Qual a diferença entre home care e serviço de cuidador É preciso estar atento(a) a essa questão, pois o atendimento home care é diferente do serviço de atenção domiciliar, conhecido como cuidador. A diferença é que o atendimento de home care, como já explicamos antes, necessita de profissionais da saúde para garantir a continuidade do tratamento na casa do paciente. Já o serviço de cuidador, é aquele destinado a cuidados relacionados à rotina do paciente, como banho, alimentação, higienização, dentre outros. Esse tipo de serviço não tem direito à cobertura do plano de saúde. Quando o tratamento home care tem cobertura do plano de saúde O atendimento home care é coberto pelo plano quando o médico dá alta do hospital, mas solicita que o tratamento seja continuado de forma domiciliar. Portanto, para conseguir a cobertura da seguradora, é preciso ter uma justificativa médica que mostre a necessidade de cuidados hospitalares na residência do paciente para que o tratamento continue sendo feito. Dessa forma, o plano de saúde é obrigado a arcar com as despesas médicas e hospitalares como equipe multidisciplinar, equipamentos, medicamentos, fraldas, gases, remoção do paciente, nutrição, dentre outros serviços como se o paciente estivesse no hospital. É possível reverter a decisão em caso de negativa do plano? O plano pode sim dar uma negativa ao seu pedido, porém é preciso entender que, se há o parecer médico de que o paciente precisa do home care, a seguradora não pode negar o tratamento. Portanto, para reverter essa situação, você pode entrar em contato com um advogado do Direito da Saúde e buscar na Justiça o direito de conseguir o atendimento home care. Através de uma liminar, o paciente consegue aprovação imediata da internação domiciliar. Para entrar com uma ação contra o plano de saúde para conseguir a cobertura do home care, o primeiro passo é falar com o advogado, depois reunir a documentação que se baseia em: Relatório médico detalhado, laudos médicos e exames que justificam a necessidade e benefícios da internação hospitalar; Documentos que comprovam a recusa do plano de saúde, como protocolos de ligações, troca de e-mails, cartas, negativa por escrito, entre outros; Carteirinha do plano de saúde, RG e CPF; Cópia do contrato do plano de saúde; Três últimos comprovantes de pagamento de mensalidades. Tendo essa documentação em mãos, você e o seu advogado darão entrada com a ação na Justiça, podendo solicitar por meio de uma liminar a continuação imediata do tratamento na residência por meio do home care. Enquanto corre a ação na Justiça, o tratamento segue sendo realizado. Tem mais dúvidas sobre o assunto? Converse com os nossos advogados especialistas. Nosso objetivo é dar agilidade e segurança para que o seu direito seja garantido perante a Justiça. Clique aqui e fale online com nossa equipe.
Deficiência permanente BPC: quais são e como comprovar
Você sabe o que é considerada deficiência permanente para o BPC? Caso você ou alguém da sua família seja portador de deficiência de natureza física, mental ou intelectual, e cumpra com os requisitos, é possível solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Esse não é um benefício previdenciário e sim social, portanto, não precisa ter contribuído para a previdência para conseguir receber o BPC. Mas, afinal, o que é considerada uma deficiência permanente pelo BPC e quais são essas doenças? Confira a seguir no conteúdo! Entenda o benefício BPC O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é aquele destinado a idosos igual ou maior que 65 anos e pessoas com deficiência que não são contribuintes da previdência social. Além disso, o beneficiário precisa estar em situação de pobreza ou extrema pobreza. No caso, cada pessoa que compõe o grupo familiar do beneficiário precisa comprovar renda de até 1/4 do salário mínimo. Para aqueles que são portadores de deficiência, é preciso comprovar a renda, mas também passar por perícia médica e assistência social. Isso porque deve ser comprovado que a deficiência impossibilita o beneficiário de manter o seu sustento, e que a sua família também não tenha meios de garantir a sua manutenção. Além disso, todas as pessoas do grupo familiar do beneficiário precisam estar cadastradas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Assim com o próprio beneficiário. Uma vez aprovada a solicitação, o idoso ou deficiente receberá o equivalente a 1 salário mínimo mensal, que atualmente é de R$1.212,00. Saiba o que é considerado deficiência permanente Deficiência permanente é aquela que oferece impedimento a longo prazo (mínimo de 2 anos), seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Podem ser considerados deficientes permanentes aqueles indivíduos com grande dificuldade de se locomover, ouvir, ver, assim como pessoas autistas e pessoas com deficiência ontelectual que limite suas atividades habituais. Quais são as doenças que podem dar direito ao BPC Confira a seguir uma lista de doenças que podem ter direito a receber o BPC: Tuberculose ativa; Hanseníase; Alienação mental; Neoplasia maligna; Cegueira; Paralisia irreversível e incapacitante; Cardiopatia grave; Mal de Parkinson; Espondiloartrose anquilosante; Nefropatia grave; Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); Síndrome da Imunodeficiência Adquirida — AIDS; Contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; Hepatopatia grave. Como solicitar o BPC por doença permanente É preciso estar ciente de que para solicitar o benefício tem que cumprir os requisitos de baixa renda, estar cadastrado no CadÚnico, ser maior ou igual a 65 anos (para idosos) e comprovar a deficiência através de perícia médica e assistência social (portadores de deficiência). Para se inscrever no CadÚnico, você deve ir ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo da sua residência. Lembrando que todos os membros do grupo familiar, ou seja, todos os que moram na mesma casa do beneficiário, precisam também estar cadastrados no CadÚnico. Essa etapa concluída, você pode entrar no site do INSS ou no aplicativo do Meu INSS e solicitar a sua inscrição no BPC. Através de um cadastro rápido, você escolhe no menu a opção ‘Novo Pedido’ e escreve o nome do benefício. Dentro da própria plataforma, você consegue anexar os documentos, enviar a solicitação e até mesmo acompanhar o resultado. Caso você tenha tentado, mas o seu pedido foi indeferido ou negado, então é indicado procurar um advogado previdenciário. Ele conseguirá montar a sua defesa, para conseguir na Justiça reverter a sua situação. Se você está com dificuldade de comprovar a deficiência do seu familiar para dar entrada no BPC ou se você deu entrada e recebeu uma resposta negativa, mas quer recorrer, converse conosco. Somos um time de advogados especialistas e podemos te auxiliar a reverter a resposta do seu benefício, a fim de garantir o seu recebimento.
BPC Loas: o que é, quem tem direito e como solicitar
Você sabia que mesmo sem ser contribuinte do INSS, é possível receber renda após os 65 anos? O Benefício de Prestação Continuada, mais conhecido como BPC Loas, tem o objetivo de oferecer renda para aqueles que não conseguiram se aposentar por não ser contribuinte ou por não cumprir o tempo hábil para solicitar a aposentadoria. Além de idosos de 65 anos ou mais de baixa renda, também podem receber o benefício pessoas com deficiência. Porém, para comprovar a deficiência e a renda é preciso ficar de olho nos requisitos. Para tirar suas dúvidas sobre o que é o BPC Loas, quem tem direito a receber e o que fazer caso o seu pedido seja negado, continue a leitura! O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC) Como já dito anteriormente, o BPC é um benefício dedicado a oferecer um salário mínimo mensal a idosos e portadores de deficiência que estejam em situação vulnerável, ou seja, de baixa renda. O Benefício de Prestação Continuada é instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), ou Lei 8.742 criada em 7 de dezembro de 1993. O objetivo desse benefício é oferecer um sustento para idosos iguais ou acima de 65 anos que não conseguiram contribuir para a Previdência Social ou não contribuíram o tempo necessário para aposentar, e também não contam com ajuda de familiares para seu sustento. Também têm direito ao benefício pessoas portadoras de deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Saiba qual a diferença entre BPC e aposentadoria A diferença é justamente porque o BPC Loas é direcionado a idosos com idade de 65 anos ou mais que não conseguiram finalizar o tempo de contribuição ao INSS ou não são contribuintes. Portanto, não precisa ter contribuído para a Previdência Social para receber o BPC. Na prática, esse é um benefício social pago pelo Governo Federal, e portanto, não deve entrar nas contas dos benefícios previdenciários. Além disso, diferentemente da aposentadoria, quem recebe o BPC Loas não deve receber o pagamento de 13º salário e nem pensão por morte para os dependentes. Entenda quem pode receber o BPC Loas e quais os requisitos Já adiantamos alguns requisitos acima, mas vamos detalhar mais para que você entenda cada situação. Confira a seguir os requisitos para idosos e para portadores de deficiência. BPC idosos Para ter direito ao BPC, o idoso precisa ter 65 anos ou mais. Pode ser solicitado tanto por mulheres quanto por homens, independentemente do gênero. É preciso também comprovar a renda por pessoa do grupo familiar, sendo obrigatoriamente igual ou menor que 1/4 do salário mínimo. Para fazer o cálculo da renda per capita da família, você deve somar a renda de todos os integrantes e dividir pelo número de pessoas. São considerados familiares o beneficiário, o cônjuge ou companheiro, os pais (pode ser madrasta ou padrasto), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados – e todos devem morar na mesma casa. Também é requisito que todas as pessoas da família e o beneficiário estejam inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Essa medida foi adotada para facilitar e agilizar o recebimento do benefício, pois os dados das pessoas da família já ficam cadastrados, comprovando a renda familiar. Outro ponto importante que deve ser levado em consideração é que, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), o benefício já concedido a um idoso não deve ser considerado no cálculo da renda de outro idoso. Portanto, se dois idosos em condições de receber o benefício morarem juntos, é possível rever o cálculo da renda per capita na justiça para solicitar o BPC. Nesse caso, é indicado procurar ajuda de um advogado especialista. BPC portadores de deficiência Para os portadores de deficiência, é preciso além de comprovar a renda familiar, também comprovar a deficiência através da avaliação social e médica. Neste caso, na avaliação médica e social, é preciso cumprir o requisito da lei que diz que a pessoa está apta para receber o benefício quando: “Tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Também é requisito que todos os membros da família do portador de deficiência estejam cadastrados no CadÚnico. Qual o valor do BPC O valor do BPC é de 1 salário mínimo vigente ao mês, que atualmente é de R$1.212,00. Quanto tempo dura o pagamento do BPC Uma vez que você consegue receber o benefício, ele será revisto pelo Governo a cada dois anos. Isso acontece porque é preciso realizar uma nova avaliação para garantir a continuidade do recebimento do BPC. Para beneficiários com deficiência, o BPC pode ser cessado em caso de superação das causas de origem, morte do beneficiário ou algum erro na concessão. Como solicitar o BPC Loas Para solicitar o BPC Loas, você deve primeiramente se inscrever no CadÚnico, assim como todas as pessoas que formam o grupo familiar. Para isso, é preciso comparecer pessoalmente a um Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) com o CPF, título de eleitor e um documento com foto de cada pessoa da família – veja os endereços. Após inscrito no CadÚnico, é hora de reunir a documentação para solicitar ao INSS o BPC. Neste caso, você pode solicitar via aplicativo do Meu INSS ou em alguma das agências da Previdência Social. A documentação necessária é: Idoso: CPF ou procuração de quem for solicitar o benefício no seu lugar. Pessoa com deficiência: atestados, exames e laudos que auxiliem na hora de comprovar a condição do portador de deficiência. Para portadores de deficiência, após solicitar pelo aplicativo, será marcada a perícia médica do INSS para comprovar a situação do beneficiário. O que fazer em caso de BPC negado ou indeferido Se
Auxílio doença: quem tem direito e como dar entrada
Você está impossibilitado de trabalhar por alguma lesão ou doença? Então saiba que é possível receber o auxílio doença caso cumpra todos os requisitos. Se você desenvolveu uma doença ou sofreu algum acidente que te deixou incapacitado(a) de trabalhar, é possível que você consiga um período de afastamento remunerado recebendo o benefício do auxílio doença. Porém, para ter direito ao auxílio doença é preciso cumprir alguns requisitos como ter a qualidade de segurado do INSS, por exemplo. Para que você entenda como funciona o auxílio doença, o que é o benefício, quem tem direito a receber e o que fazer caso você tenha recebido uma resposta negativa do INSS na sua solicitação, continue a leitura! O que é o auxílio doença O auxílio doença é um benefício por incapacidade temporária que é dado ao trabalhador que se tornou incapaz de realizar as suas atividades. Essa incapacidade pode ser uma doença ou acidente, podendo ter ocorrido durante a jornada de trabalho ou não. Uma vez comprovado estar temporariamente incapaz de realizar seu trabalho, você receberá o direito ao auxílio doença enquanto está se recuperando para retornar às atividades. Caso não seja totalmente recuperado, é possível solicitar a aposentadoria por invalidez. Conheça a seguir os tipos de auxílio doença e quais os requisitos para receber o benefício previdenciário. Quais são os tipos de auxílio doença O auxílio doença pode ser dividido em 2 tipos: Previdenciário: acontece quando o motivo do afastamento do trabalhador, lesão ou doença, não tem a ver com as atividades realizadas durante a jornada de trabalho. Nesse caso, a empresa fica desobrigada a pagar o recolhimento ao INSS e também o funcionário não possui estabilidade no trabalho assim que retornar às atividades. Acidentário: quando a doença ou lesão é consequência de um acidente de trabalho ou tem relação com a atividade realizada pelo profissional. Neste caso, a empresa deve continuar realizando o pagamento do INSS e o auxílio acidentário é pago em caráter indenizatório ao funcionário, que também possui estabilidade de 12 meses após o seu retorno às atividades. Agora já ficou mais claro em quais situações são diferenciadas o tipo de auxílio doença, saiba quem de fato tem direito a receber e quais são os requisitos. Quem tem direito a receber o benefício Tem direito a receber o benefício todos os segurados empregados, ou seja, todo trabalhador que contribui para a Previdência Social (INSS) e cumpre com o período de carência. Isto quer dizer que é preciso que o colaborador tenha a qualidade de segurado para poder receber algum benefício previdenciário. Mas, o que quer dizer ser segurado do INSS? Existem duas formas de contribuir para a Previdência: você mesmo pagando a sua contribuição como é o caso de profissionais autônomos ou a empresa pagar o recolhimento ao INSS, que é aquele valor sempre descontado no seu contracheque. E para conseguir a qualidade de segurado, é preciso que esse recolhimento, ou seja, esse pagamento, tenha sido feito pelo menos 12 vezes. Caso a sua empresa seja responsável por realizar o pagamento do INSS, é importante acompanhar esses depósitos para evitar surpresas na hora em que você precisar solicitar um benefício previdenciário e não possuir a categoria de segurado. Você pode acompanhar os pagamentos no site do INSS através de um cadastro rápido. Também existem casos em que a carência de 12 pagamentos não é exigida, como: Acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho; Segurados que, após se inscreverem na Previdência, forem acometidos por alguma doença grave, exemplo: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira ou visão monocular, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), AIDS e hepatopatia grave. Quais são os requisitos para solicitar o auxílio doença Além dos citados acima, que é possuir a qualidade de segurado e cumprir com o tempo de carência, salvo exceções, também é preciso ter a comprovação de estar incapaz de realizar o trabalho. Essa incapacidade pode ser representada tanto por motivos físicos quanto mentais, e a forma de comprová-la é através de perícia médica. Para dar entrada no seu pedido de auxílio doença, é preciso estar incapacitado ao trabalho por mais de 15 dias, ou seja, se você está de atestado e já vai bater os 15 dias e mesmo assim ainda não melhorou, então você deve entrar com o seu pedido de auxílio doença no INSS caso seja empregado em regime CLT, empregado doméstico ou trabalhador avulso. Esses 15 dias não precisam ser corridos, podem ser somados dentro de um período de 60 dias totais. No caso dos demais trabalhadores, o auxílio doença é pago a partir do dia que começou a incapacidade. Como solicitar o auxílio doença Se você cumpre com todos os requisitos citados anteriormente, então já pode entrar com a solicitação do seu auxílio doença. Para isso, baixe o aplicativo do Meu INSS, faça seu cadastro e agende uma perícia médica. Você também pode agendar através do telefone pelo número 135 (ligações são gratuitas desde fixo ou telefone público) ou se dirigir a uma agência do INSS mais próxima da sua localização. O que fazer em caso de auxílio negado ou indeferido Se você verificou que o seu pedido do auxílio doença foi negado, é possível entrar com recurso para mudar essa resposta. O indicado é você entrar em contato com um advogado especialista em previdência para montar uma defesa com todos os documentos e laudos que comprovem o seu direito ao benefício. Dessa forma, o advogado irá apresentar na Justiça esse pedido de revisão e, se necessário, solicitar perícia médica de um médico especialista, para confirmar a incapacidade. Conte conosco! Temos experiência quando o assunto é reaver o direito previdenciário de trabalhadores na Justiça. Clique aqui e converse com um dos nossos especialistas, ele poderá te encaminhar todas as etapas para conseguir seu direito na Justiça de forma prática e eficiente.