Revisão da vida toda do INSS: como saber se você tem direito

Você sabia que pode receber parcelas atrasadas da sua aposentadoria após a revisão da vida toda do INSS?

Isto porque os beneficiários e pensionistas do INSS ganharam a oportunidade de pedir o recálculo da aposentadoria. Porém, é preciso estar atento(a), pois nem sempre vale a pena solicitar essa revisão.

Confira a seguir para quem é indicado pedir a revisão da vida toda do INSS, quais os requisitos, como pedir e quem recorrer para aumentar as chances de receber os valores que não foram pagos e são seus por direito. Boa leitura!

O que é a revisão da vida toda do INSS

Essa revisão tem como objetivo fazer um recálculo da aposentadoria, incluindo no novo cálculo todas as contribuições realizadas durante toda a vida do beneficiário.

Isto porque, a regra para calcular a aposentadoria só conta com a média das 80 maiores contribuições realizadas a partir de julho de 1994. Dessa forma, as contribuições feitas antes dessa data, acabam não entrando para o cálculo da aposentadoria.

Com isso, são prejudicadas as pessoas que ganhavam bem antes de julho de 1994 e também aquelas pessoas que passaram a ganhar menos após esta data ou deixaram até mesmo de fazer suas contribuições ao INSS.

Quem tem direito a revisão da vida toda

Tem direito à revisão da vida inteira da Previdência Social a pessoa que teve qualquer dos benefícios abaixo concedidos até 13/11/2019, não ultrapassando 10 anos da data de início de recebimento. Portanto, os benefícios que podem ser revistos são:

  • Aposentadoria por Tempo de Contribuição;
  • Aposentadoria por Idade;
  • Aposentadoria Especial;
  • Aposentadoria por Invalidez;
  • Aposentadoria por deficiência;
  • Pensão por Morte;

Quais os requisitos para entrar com o pedido do benefício

Para solicitar a revisão da vida inteira, é preciso:

  • Ter contribuído antes de julho de 1994;
  • Ter se aposentado entre 29/11/1999 e 12/11/2019, para que tenha sido aplicada a regra de transição onde apenas a média de 80% dos maiores salários foram calculados;
  • Ter recebido o primeiro pagamento do INSS nos últimos dez anos, desde que seja antes da reforma da Previdência, feita em novembro de 2019.

Documentos necessários para solicitar a revisão da vida inteira do INSS

Confira a seguir quais são os documentos necessários para entrar com o pedido de revisão da aposentadoria:

  • RG e CPF;
  • Comprovante de residência atualizado e em nome do segurado;
  • Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), obtido no portal Meu INSS;
  • Carta de concessão da aposentadoria, ou processo administrativo da concessão;
  • Para contribuições até 1981, não listadas no CNIS, é necessário pedir ao INSS a microfilmagem dos extratos antigos.

Como solicitar a revisão da vida toda do INSS

A única forma de pedir a revisão da vida toda do INSS é através de ação judicial.

Dessa maneira, é indicado que você primeiro procure um advogado previdenciário. Ele irá analisar a sua documentação para entender se é vantajoso entrar com o pedido de revisão da aposentadoria.

Caso seja, ele se ocupará de toda a parte burocrática para conseguir o reajuste dos valores na Justiça.

Conte conosco! Nossos advogados especializados estão prontos para traçar a melhor estratégia para entrar com o seu pedido o mais rápido possível na Justiça. São mais de 10 anos garantindo os direitos dos nossos clientes de forma ágil, dedicada e transparente. Clique aqui e converse online com nossos profissionais.

Quais os direitos de pais com filhos com autismo. Entenda!

Quais são os direitos de pais com filhos com autismo? Confira!

Além dos próprios direitos de quem tem o TEA, os pais com filhos com autismo também possuem direito a benefícios garantidos por Lei. Esses benefícios incluem ajudas financeiras, direito preferencial de atendimento, redução de jornada de trabalho e cobertura do plano de saúde para terapias e medicamentos. As rotinas de terapias costumam ser intensas para pessoas que têm autismo, por isso os pais e as famílias precisam de tempo e dedicação para poder acompanhar seus filhos. É por esse motivo que a legislação aprovou diversas leis que garantem os benefícios de pais com filhos com autismo. Para entender quais são esses direitos e o que fazer caso algum deles seja negado, confira o conteúdo abaixo. Boa leitura! Afinal, quais são os direitos dos pais com filhos com autismo Confira abaixo os direitos de pais com filhos com autismo e como ter acesso. BPC Loas O benefício da Prestação Continuada (BPC) é um benefício concedido às pessoas com autismo ou cuidadores de pessoas com TEA. Esse não é um benefício previdenciário, e sim assistencial, portanto para solicitar não precisa ser contribuinte do INSS. Os requisitos para entrar com o pedido são: O grupo familiar precisa ter renda per capta de 1/4 do salário mínimo, ou seja, cada membro da família não pode ultrapassar esse valor; Todos os membros da família devem estar com cadastro atualizado no Cadastro Único; É preciso comprovar o autismo através de perícia médica e social do INSS; É preciso comprovar a dependência de terceiros para que o autista consiga cumprir suas atividades básicas diárias; É preciso comprovar os gastos necessários pelo orçamento do núcleo familiar com médicos, tratamentos de saúde e itens de higiene pessoal e alimentos, além de medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida; Filas e vagas preferenciais O autista é considerado portador de deficiência para todos os efeitos legais segundo a legislação brasileira. Portanto, ele também tem direito aos benefícios como o uso de filas preferenciais e vagas para deficientes em estacionamentos. Para sinalizar este direito que nem todas as pessoas estão cientes, alguns estabelecimentos pintam o símbolo do autismo nas vagas de estacionamento. Também é importante lembrar que o autista também tem direito a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Assim, esse documento serve para evitar discriminações que podem acontecer, visto que o autismo não é uma condição capaz de ser reconhecida visualmente. Redução da carga horária Outro direito adquirido para pais de filhos com autismo foi a redução da carga horária na jornada de trabalho para servidores públicos. Essa redução pode ser de até 50% e não é necessária a compensação de horas e também fica proibido o desconto no salário. Pessoas com cônjuges ou dependentes com deficiência também podem ser beneficiadas e o benefício também pode ser estendido a servidores municipais e estaduais. Esse benefício é concedido pensando na necessidade dos pais ou familiares em acompanhar os filhos com TEA nas sessões de terapias e intervenções necessárias. Dessa forma, é preciso comprovar alguns pontos como: a necessidade das terapias do autista por meio de laudo médico detalhado; a dificuldade de ter outro cuidador acompanhar o autista nas terapias; na ausência do acompanhante (você), isso poderá causar prejuízo ao desenvolvimento do autista nas terapias e intervenções.  Cobertura do plano de saúde Outro ponto importante é a cobertura do plano de saúde para as sessões de terapias e medicamentos. Independente se está ou não no Rol da ANS, o plano de saúde deve cobrir as terapias quando apresentado um laudo médico explicando a importância das intervenções para o desenvolvimento do autista. Dessa forma, medicamentos e terapias, sem limite de sessões, devem ser cobertos pelo plano de saúde. Caso você tenha recebido uma negativa de pedido de cobertura para terapias, intervenções ou medicamentos, entre em contato com um advogado especialista em Direito da Saúde. Nossa equipe está preparada para conseguir que você tenha acesso ao seu direito na Justiça, de forma rápida, eficiente e segura. Clique aqui e solicite contato com nossos advogados.

Tratamentos para autismo: como conseguir acesso gratuito

Tratamentos para autismo: como conseguir acesso gratuito

Hoje em dia já existem diversos tratamentos para autismo que ajudam a melhorar as condições de quem convive com as necessidades do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). De antemão é preciso deixar claro que o autismo não é uma doença, e quem possui os sintomas têm direitos determinados por lei, dentre eles acesso a benefícios e tratamentos gratuitos. É importante deixar claro que o autismo não é uma doença, e sim uma condição onde pessoas apresentam um atraso no desenvolvimento neurológico que influenciam diretamente na coordenação motora, socialização, comunicação, entre outros sinais. O autismo não possui cura, mas quanto mais cedo for o diagnóstico e mais cedo iniciar as terapias e tratamentos, mais chance a pessoa tem de diminuir o impacto desse atraso. Confira a seguir quais os sintomas de quem possui o TEA, quais os principais tratamentos para amenizar esses sintomas e como garantir o acesso gratuito a terapias e tratamentos. Boa leitura! Como detectar os sintomas do autismo Muitas vezes os primeiros sinais de autismo são detectados na infância, por isso tendem a chamar o TEA como autismo infantil. Algumas crianças com autismo costumam apresentar sinais de forma mais intensa ou branda, por isso, é importante entender quais são esses sinais para analisar de acordo com o desenvolvimento da criança. São eles: Evitar o contato visual; Isolar-se e evitar o convívio social; Problemas em fazer novos amigos; Apresentar movimentos repetitivos sem motivos aparentes; Hiperfoco em alguns temas e desinteresse total por outras coisas; Alternância brusca de humor com mudanças na rotina; Apresentar problemas na fala; Repetir frases em momentos inadequados, dentre outros. Portanto, se você fizer uma análise do comportamento da criança e notar algum desses pontos, o indicado é buscar um médico para que ela possa ser avaliada. Lembrando que quanto mais cedo for diagnosticado, mais chances existem de melhora dessas condições. Principais tratamentos para autismo Os tratamentos para autismo envolvem equipes multidisciplinares que podem conter diversos tipos de profissionais da saúde como fonoaudiologia, terapia ocupacional, terapia comportamental (ABA), dentre outras que você pode conferir abaixo. Terapia comportamental (ABA) Dentre as terapias indicadas para tratar o transtorno do espectro autista, a ABA é a mais indicada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Esse tratamento foca no reforço dos comportamentos positivos. A terapia ABA estimula a independência da criança autista a partir de comportamentos positivos para que ela consiga ter uma melhor qualidade de vida. Além disso, comportamentos negativos são desencorajados ampliando as habilidades da pessoa com TEA. Portanto, o foco da terapia é: Estimular a interação, contato social e desenvolvimento do autista; Incentivar comportamentos acadêmicos; Reforçar atividades básicas de sobrevivência como higiene pessoal; Desestimular comportamentos problemáticos como agressões físicas e verbais, autolesões, dentre outras; Intervenção do fonoaudiologista O tratamento com um fonoaudiologista ajuda a trazer melhorias na comunicação, fala, escrita, voz, audição, dando mais confiança para que a criança autista consiga interagir melhor socialmente. Para isso, o profissional identifica quais as condições da criança em questão e traça um plano de tratamento para desenvolver as áreas que o autista possui mais dificuldade. Terapia ocupacional Essa terapia tem a intenção de desenvolver a coordenação motora e a ação de atividades simples da rotina diária de uma pessoa, como ir ao banheiro, comer, pegar objetos, escrever, ler, jogar, expressar sentimos, brincar funcional, integração de sentidos, dentre outros. Esses estímulos fazem parte de um planejamento que busca dar mais independência para a criança para que ela consiga conquistar pequenas ações importantes para a manutenção da sua rotina e que fazem parte do convívio na sociedade. Fisioterapias e atividades físicas Com a fisioterapia e atividade física, o autista estimula o desenvolvimento da sua coordenação motora fina e grossa que são essenciais para praticar ações como escrever, pegar objetos, dentre outras. Por isso, a fisioterapia e as atividades físicas podem ser incluídos no plano de tratamento compondo a equipe multidisciplinar necessária para a melhora das condições do autista. Acompanhamento pedagógico Perante a Lei, todas as crianças têm direito à educação e crianças com o transtorno do espectro autista possuem direito ainda do acompanhamento especializado fornecido pela escola. Esse acompanhante tem o intuito de buscar a individualidade da criança autista, respeitando as suas necessidades e analisando o avanço do desenvolvimento da criança nesse processo ao longo do ano letivo. Terapias facultativas Também existem diversas outras terapias que auxiliam no tratamento do autismo como musicoterapia, equoterapia, gameterapia, tratamentos alimentares, medicamentos. Essas outras opções podem ser indicadas pelo médico como alternativas para estimular o desenvolvimento da criança autista. Como conseguir cobertura do plano de saúde Em 2022, a ANS determinou cobertura obrigatória das terapias para tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, dentre eles o Transtorno do Espectro Autista, a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett, conforme RN n. 539, em vigor desde 01/07/2022. Por isso, qualquer terapia, sem limitações de sessões e quando indicada pelo médico responsável pelo tratamento, deve ser coberta pelo plano de saúde. Caso você tenha solicitado uma terapia e o plano de saúde respondeu com uma negativa, é indicado recorrer a um advogado especialista no Direito da Saúde. Muitas vezes os planos tendem a limitar as sessões, o que também é tido como uma resposta abusiva por parte da Justiça. Dessa forma, você também deve recorrer a um advogado para garantir o direito pleno de acesso a quantas sessões forem necessárias para a garantia de melhora do seu filho(a). Para isso, conte com a nossa equipe. Todos os direitos de pessoas com TEA devem ser respeitados e estamos prontos para garantir na Justiça que sua criança tenha acesso ao tratamento pelo plano de saúde e a outros benefícios que são direitos do autista previstos em Lei. Clique aqui e fale com nossos especialistas.

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